Encontros com a Memoria Histórica: Lei de Amnistia de 1977 é pré-constitucional e portanto ilegal

Sevilha, 22 mai (Lusa) - A anulação da Lei de Amnistia de 1977, que impede a investigação sobre os crimes contra a humanidade cometidos em Espanha, é o principal objetivo da Associação Arquivo Guerra e Exílio (AGE), disse à Lusa a secretária-geral da entidade, Dolores Cabra.
"A Lei de Amnistia de 1977 é pré-constitucional e portanto ilegal", afirmou Dolores Cabra, que participou nas jornadas "Encontros com a Memoria Histórica", em centros de ensino públicos da província de Sevilha, encerradas na sexta feira.
Se a lei já tivesse sido anulada, o juiz Baltasar Garzón não estaria a responder em tribunal por investigar os crimes do franquismo e prevaleceria o Direito Internacional, que os tipifica como crimes contra a humanidade e não são prescritíveis.
A mediatização do caso Garzón abriu o debate sobre o direito que deve prevalecer, se o nacional ou o internacional. Para a AGE a resposta é evidente: "A legislação universal sobre Direitos Humanos deve ser a que rege no que diz respeito aos culpados e assassinos". Por isso declara que a associação apelará a "todas as instâncias em Espanha" para que se anule a lei. "Quando se esgotarem todas as possibilidades, seguiremos para Estrasburgo", para o Tribunal de Direitos Humanos.
Em relação ao caso do juiz Garzón, que é acusado de prevaricação pelo Tribunal Supremo por investigar a denúncia do desaparecimento de mais de 100 mil pessoas durante o período franquista, Dolores Cabra esclarece que "não foi a primeira vez" que se apresentaram este tipo de processos.
Quando as associações de memória histórica "têm conhecimento da localização de valas comuns", e para poderem exumar os restos, "apresentam denúncias nos tribunais regionais", mas "os juízes arquivam os casos, considerando que ficaram resolvidos pela Lei de Amnistia de 1977".
A investigação aberta por Baltasar Garzón foi pioneira, "mas depois da suspensão e da [possível] inabilitação, que juiz é que se vai atrever a pegar neste tema?", pergunta Dolores Cabra.
A secretária geral da AGE é também uma vitima do franquismo. Foi detida em agosto de 1975 e condenada a seis anos de prisão "por questões sindicais e por lutar contra a pena de morte", sentença aplicada a cinco presos, apenas dois meses antes do desaparecimento de Franco. Dolores Cabra foi libertada por um indulto, em outubro, "na altura em que [o rei] Juan Carlos foi nomeado sucessor de Franco".
A Associação AGE foi fundada em 1997 com o objetivo de "evitar que a memória daqueles que lutaram pela liberdade, pela República e por condições de vida dignas para o povo, seja esquecida pelas gerações mais jovens".
As jornadas de Sevilha, a que chamam "Caravana da Memória", pretende "transmitir a memória histórica aos mais jovens, levando-a às escolas".


Bruno Rascão, para a Agência Lusa

*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo ortográfico ***